
A renovação da Carteira Nacional de Habilitação ganhou novas regras em 2026. A Lei Federal 15.428/2026, de junho, mudou pontos do Código de Trânsito Brasileiro e obrigou o Contran a prorrogar o vencimento de algumas CNHs. O Detran-PR reforça as orientações para os motoristas do estado.
Regras gerais da renovação
Pelo Código de Trânsito, a renovação segue três faixas etárias: de 18 a 49 anos, de 50 a 69 anos e 70 anos ou mais. Todos os condutores precisam passar por exames de aptidão física e mental.
Motoristas de 18 a 49 anos podem renovar a cada dez anos, conforme critérios médicos. Entre 50 e 69 anos, a validade máxima é de cinco anos. Para quem tem 70 anos ou mais, o limite é de três anos. Quem define o prazo dentro desses limites é o médico perito examinador.
Para motoristas com CNH das categorias A e B que não exercem atividade remunerada, a mudança aos 50 anos afeta apenas o prazo do documento. Quem tem CNH A ou B com atividade remunerada também precisa fazer avaliação psicológica. Condutores profissionais das categorias C, D e E devem fazer ainda o exame toxicológico.
Depois que a CNH vence, há uma tolerância de 30 dias corridos para continuar dirigindo enquanto o novo documento não sai. No 31º dia, dirigir com a habilitação vencida é infração gravíssima, com sete pontos no prontuário, recolhimento do documento e retenção do veículo.
Renovação simplificada e nova data de vencimento
A renovação simplificada, que começou por medida provisória no início do ano, virou definitiva com a Lei 15.428/2026. O benefício vale para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Mesmo assim, a norma exige os exames de aptidão física e mental.
Motoristas de 18 a 49 anos podem usar o benefício sem limite de vezes. Quem tem de 50 a 69 anos pode usar uma única vez. Já os de 70 anos ou mais não podem fazer a renovação simplificada.
Para adaptar o sistema, o Contran prorrogou o vencimento das CNHs com data entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Todas passam a ter a mesma data: 9 de dezembro. Os documentos vencidos desde o anúncio da medida voltam a valer, e motoristas não podem ser punidos em fiscalizações por causa deles. Depois de 9 de dezembro, o condutor tem 30 dias para renovar.
Como fazer no Paraná
No estado, o pedido pode ser feito pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, pelo Poupatempo, em unidades de atendimento do Detran (Ciretrans ou Postos Avançados) ou em Centros de Formação de Condutores (CFC). Os exames são feitos em clínicas credenciadas pelo Detran-PR.
A CNH digital é atualizada no aplicativo Carteira Digital de Trânsito em minutos após o resultado do exame. A versão impressa é entregue pelos Correios em 7 a 15 dias.
Com informações da Agência Estadual de Notícias (AEN).
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