Justiça obriga Prefeitura de União da Vitória a agir após ações do Ministério Público

A situação da causa animal em União da Vitória ganhou um novo capítulo, e nada favorável para a administração municipal. Após apontar falhas na estrutura oferecida pelo Município, o Ministério Público do Paraná conseguiu na Justiça três decisões liminares que obrigam a Prefeitura a adotar medidas para garantir atendimento adequado aos animais.

Na prática, o Judiciário reconheceu que o município precisa estruturar serviços que, segundo o MP, hoje funcionam de forma insuficiente ou sequer existem.

Uma das decisões determina a implantação de um plantão veterinário para atendimento de urgência e emergência. Atualmente, conforme apontou a Promotoria, o serviço público funciona apenas em horário comercial e dias úteis, deixando animais sem assistência durante noites, finais de semana e feriados.

Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura poderá pagar multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 150 mil.

Estrutura considerada insuficiente

Outra decisão judicial trata da própria estrutura do Setor de Defesa Animal.

Segundo o Ministério Público, o serviço opera de forma precária, sem protocolos claros para atendimento, fiscalização e encaminhamento dos casos, além de apresentar deficiência na organização administrativa.

O levantamento aponta que apenas três médicos-veterinários são responsáveis por atender um município com mais de 56 mil habitantes e uma população estimada em quase 14,5 mil cães, sendo aproximadamente 20% deles em situação de abandono.

Neste processo, a multa prevista em caso de descumprimento pode chegar a R$ 200 mil.

Canil também terá que ser reformulado

O Ministério Público também questionou as condições do canil municipal.

De acordo com a ação, o espaço funciona em local provisório e não possui estrutura adequada para atender a crescente demanda de animais vítimas de maus-tratos, atropelamentos, abandono e zoonoses.

A decisão determina que o Município apresente medidas para implantação de um novo canil, seguindo normas técnicas dos órgãos ambientais e dos conselhos de medicina veterinária.

Cobrança antiga

As decisões reforçam uma cobrança que há anos é feita por protetores independentes e entidades ligadas à causa animal em União da Vitória. Agora, porém, a exigência deixa de ser apenas um apelo da comunidade e passa a ser uma determinação judicial.

Se as ordens não forem cumpridas dentro dos prazos fixados, o Município poderá sofrer multas que, somadas, chegam a R$ 350 mil, além de continuar respondendo às ações propostas pelo Ministério Público.